Consulta pública: ANEEL discute inscrição automática na Tarifa Social

Qualquer pessoa pode opinar sobre a proposta de regulamentação da Lei que prevê a inscrição automática de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, até o dia 16 de novembro.

Já está aberta consulta pública da ANEEL – a Agência Nacional de Energia Elétrica, para discutir a proposta de regulamentação da Lei que prevê a inscrição automática de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Esta tarifa é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que possuam algum beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A novidade da Lei, que está em consulta, é a inscrição automática dessas famílias, que deve ser realizada pelo Poder Executivo e pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica. De acordo com a ANEEL, a regulamentação da lei pode trazer maior justiça e inclusão social. Para participar, basta entrar no site aneel.gov.br/consultas-publicas, analisar os documentos e enviar a colaboração para o e-mail indicado na página, até o dia 16 de novembro.